Projeto de Lei

PL 3421/2023

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 05 de jul de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Fundos ConstitucionaisinclusãobeneficiáriorecursosFundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)agricultor familiarocupaçãoprecariedadeTerras públicasacessofinanciamento. _Ausênciaregularização fundiáriacomprovaçãoapresentaçãocartaanuênciaexpediçãoInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)administradorFundo constitucional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 32 andamentos

  1. 02 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 771, Letra B.

    Documento

  2. 02 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-4189/2023 apensada.

  3. 30 de mai, 14:27CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 21 de mai, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 20 de mai, 20:41CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  6. 07 de mai, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado João Daniel.

  7. 07 de mai, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  8. 23 de abr, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.

  9. 18 de dez, 20:09CAPADRAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do de nº 4189/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

    Documento

  10. 18 de dez, 20:09CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO).

    Documento

  11. 09 de dez, 20:32CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  12. 27 de nov, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)

  13. 26 de nov, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO)

  14. 14 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2024, Letra A.

  15. 13 de nov, 18:01CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 13 de nov, 18:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4189/2023 apensada.

  17. 12 de nov, 15:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  18. 12 de nov, 15:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  19. 12 de nov, 12:14CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação deste e do de nº 4189/23, apensado, com substitutivo.

    Documento

  20. 12 de nov, 12:14CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC).

    Documento

  21. 09 de set, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 19 de ago, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2024)

  23. 15 de ago, 11:04CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 4189/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  24. 15 de ago, 11:04CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC).

    Documento

  25. 22 de mai, 21:27CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  26. 07 de mai, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)

  27. 06 de mai, 00:00CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)

  28. 05 de set, 15:52MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4189/2023.

    Documento

  29. 04 de ago, 16:37CPOVOSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS.

  30. 03 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 808

    Documento
Ver todos os 32 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.