Projeto de Lei

PL 3424/2024

Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumaumento da penaincêndiolavourapastagemflorestaIncêndio culposo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3514/2024 à proposição PL-3424/2024.

  2. 29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2024.

    Documento

  3. 24 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 24

    Documento

  4. 21 de out, 07:29MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3668/2024 à proposição PL-3424/2024.

  5. 21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2024.

    Documento

  6. 13 de set, 14:05CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3299/2024

  7. 11 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3299/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 03 de set, 11:45MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3424/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3299/2024
Último andamento
29 de out, 17:41 · Apensação
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