Projeto de Lei

PL 3430/2024

Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 03 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pinheirinho PP

Temas

Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Estágio (2008)diretrizesjornada de trabalhoTrabalho a distânciarecessoestagiárioestudantegarantiaEquipamento de proteção individualSeguro contra acidente do trabalhoAtividade insalubre. _ Revogaçãodispositivo legallimite máximoeducação superiorNível MédioQuadro de pessoal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
12 de nov, 15:57CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
12 de nov, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de set, 17:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3430/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição