Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3975/2024, desde 06/11/2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que ele será analisado em bloco com o outro projeto por tratarem de assuntos semelhantes.
Próximo passo
A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o texto principal e os projetos apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
06 de nov · CCJC
Apensação
05 de nov · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
28 de out · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 3975/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3445/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional".
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