Projeto de Lei

PL 3445/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3975/2024, desde 06/11/2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que ele será analisado em bloco com o outro projeto por tratarem de assuntos semelhantes.

Próximo passo

A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o texto principal e os projetos apensados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 3445/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3975/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 5 andamentos

  1. 06 de nov · CCJC

    Apensação

  2. 05 de nov · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 28 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento