Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
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O projeto foi transformado em norma jurídica, tornando-se a Lei Ordinária 15509/2026, conforme publicado no Diário Oficial da União em 22/09/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Cabo Gilberto SilvaPLPresidiu a reunião
28 de abr · PLENÁRIO · 2 falas
O deputado coloca o projeto em votação, registra o voto contrário do Partido Novo e anuncia a aprovação da matéria.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completa
Luisa CanzianiUNIÃORelator do projeto
28 de abr · PLENÁRIO
A deputada relata ser favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado para garantir segurança jurídica aos notários e registradores.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
28 de set · MESA
Recebido o Ofício nº 1395/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
21 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15509/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01.
04 de set · MESA
Recebimento do Ofício nº 1217/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de abr · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.
30 de abr · MESA
Apresentação do autógrafo.
28 de abr · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR).
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