Projeto de Lei
Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
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Alfredo GasparPLRelator do projeto
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição
O relator defende a aprovação do projeto e do substitutivo adotado por considerar a medida constitucional, juridicamente adequada e essencial para reprimir a prática de crueldade contra tubarões.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição
Anunciou o projeto na lista de inversão de pauta solicitada por parlamentar.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2669/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.468/2023, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).'".
→ Pronta para Pauta
30 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 311, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
27 de mai de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
27 de mai de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
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