Projeto de Lei

PL 347/2023

Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em atraso não quitadas com o Banco, ou quando a dívida possua saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 07 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 5.662 de 1971.

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalcritérioproibiçãoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)empréstimoGoverno estrangeiroOrganismo internacionalempresa estrangeiraDívida vencida.

Tramitação 5 andamentos

  1. 20 de nov, 15:41PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3979/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer a desapensação do PL no 4.278, de 2023, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz".

    Documento
  2. 29 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1045

    Documento
  3. 29 de mar, 15:07CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 28 de mar, 20:17MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-153/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 07 de fev, 17:06MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 347/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em atraso não quitadas com o Banco, ou quando a dívida possua saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 20 de nov de 2023REQ 3979/2023Desapensação

    Marcelo Queiroz (PSDB)

    Requer a desapensação do PL no 4.278, de 2023, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 153/2023
Último andamento
20 de nov, 15:41 · Apresentação de Requerimento