Projeto de Lei · PL 347/2024

Pena maior para homicídio contra agentes de segurança e parentes

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 06/05/2026. A proposta deixou de tramitar porque o seu conteúdo foi absorvido e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados por meio de outro projeto, o PL 5.744/2023.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais

O deputado anunciou o projeto como apensado para a designação de um relator.

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Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

25 de jun de 2024 · Parlamentares aprovam medidas de proteção a policiais e endurecem penas criminais

Analisa o projeto e sugere alterações como a inclusão de filho, supressão de termos redundantes e ajuste na pena, votando favoravelmente ao mérito no substitutivo apresentado.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
21 de fev de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 15 andamentos

  1. 06 de mai · MESA

    Desapensação

  2. 06 de mai · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 22 de abr · PLEN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada.