Projeto de Lei

PL 3485/2025

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 16 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Defensor Stélio Dener UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Agricultura e Pecuária Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalcritérioautorizaçãoatuaçãoDefensoria Pública da União (DPU)Defensoria pública estadualProcesso judicialRegularização fundiária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

16 de jul, 16:15MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3485/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 16 de jul, 16:15 · Apresentação de Proposição