Projeto de Lei

PL 3486/2023

Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 10 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Segurança Bancáriafixaçãopercentualmínimoobrigatoriedadecontraçãomulhervigilanteempresasegurança privadaquadro de pessoalsegurança.

Tramitação 9 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 31/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de jun, 12:20CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-31/2022

  3. 01 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Deferido o REQ 3.438/2023. Apense-se este(a) ao(a) PL-31/2022.

  4. 29 de nov, 22:01MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2023.

    Documento
  5. 05 de out, 09:58MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3438/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.486, de 2023 e 31, de 2022".

    Documento
  6. 26 de set, 10:55CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  7. 25 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.

  8. 25 de set, 15:34MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 10 de jul, 15:09PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3486/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 05 de out de 2023REQ 3438/2023Apensação

    Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)

    Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.486, de 2023 e 31, de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 31/2022
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações