Projeto de Lei
Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Temas
Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
25 de jun, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 31/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 12:20CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-31/2022
01 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 3.438/2023. Apense-se este(a) ao(a) PL-31/2022.
29 de nov, 22:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2023.
Documento05 de out, 09:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3438/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.486, de 2023 e 31, de 2022".
Documento26 de set, 10:55CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
25 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
25 de set, 15:34MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de jul, 15:09PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3486/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Documento05 de out de 2023REQ 3438/2023Apensação
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.486, de 2023 e 31, de 2022.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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