Projeto de Lei

PL 3498/2024

Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 10 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)garantiainscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)comprovaçãoexercício profissionaladvocaciafinalidadeclassificaçãoconcurso público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de nov, 13:26CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 413.
Documento
12 de nov, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de set, 15:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3498/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 14 de nov, 13:26 · Recebimento