Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
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Laura CarneiroPSDRelator do projeto
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades
A relatora proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
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Paulo AziUNIÃO
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para proferir o parecer
Ver fala completaCitou o projeto ao ler a lista de inversão de pauta proposta pelos parlamentares.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
18 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2026/PS-GSE
18 de mar · MESA
Apresentação de Autógrafo
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
20 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
19 de fev · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de fev · MESA
Ofício SGM-P 5/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03 de fev · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2026 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
11 de dez de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
10 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de dez de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
27 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
06 de ago de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
23 de jun de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
11 de jun de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
27 de mai de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda.
08 de mai de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)
07 de mai de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
17 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
16 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
11 de dez de 2024 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de dez de 2024 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de dez de 2024 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CVT.
09 de dez de 2024 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, e da Emenda na Comissão EMC 1/2024 CVT.
09 de dez de 2024 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
04 de dez de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Foi apresentada uma emenda.
19 de nov de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
18 de nov de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
13 de nov de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 457
13 de nov de 2024 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de set de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3509/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Jr (PL/TO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade".
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