Projeto de Lei

PL 3512/2021

Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.

Em CCJC Apresentada em 13 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioprioridadetramitaçãoProcedimento processual de inquérito policialinvestigação criminalcrime culposocrime dolosoresultadofalecimentovítimacriançaadolescente. _ Alteraçãoprocesso judicialcrime contra a vidaTentativa (crime)adolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez, 20:05MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5747/2023.
Documento
26 de abr, 18:13MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1265/2023.
Documento
20 de abr, 21:22MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1033/2023.
Documento
16 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 617.
Documento
16 de nov, 14:11CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de nov, 19:48MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3564/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de out, 10:45MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3512/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3564/2008
Último andamento: 13 de dez, 00:00 · Notificações