Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
17 de mai de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de ago de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
07 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 226
→ Aguardando Encaminhamento
07 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3058/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de jul de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3516/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários".
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