Projeto de Lei

PL 3516/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de jul de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3058/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 5 andamentos

  1. 17 de mai de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de ago de 2023 · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 07 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 226

    → Aguardando Encaminhamento