Projeto de Lei

PL 3520/2015

Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.

Em MESA Apresentada em 04 de nov de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauro Mariani MDB

Temas

Finanças e Tributação Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialdescontoaposentadoriapensãobenefício previdenciárioempréstimofinanciamentocartão de créditoarrendamento mercantilconcessãoprevidência abertaprevidência fechadaprevidência complementar. _AlteraçãoLei do Crédito Consignadoautorizaçãotrabalhador celetistaconsignação em folha de pagamentoprevidência complementartitularRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de abr, 17:52MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1080/2024.
Documento
19 de mar, 21:32MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 307 COL 01.
Documento
13 de nov, 13:20MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-226/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
04 de nov, 17:57PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3520/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de abr, 17:52 · Notificação de Apensação