Projeto de Lei

PL 3524/2004

Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de mai de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Iriny Lopes PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Proibiçãoconcessãobenefício fiscalincentivo fiscalauxílio financeirohabilitaçãolicitaçãopessoa físicapessoa jurídicadescumprimentolegislação trabalhistautilizaçãotrabalho escravotrabalhos forçadosexigênciaapresentaçãocertidão negativaDelegacia Regional do Trabalho (DRT).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 7020/2025 à proposição PL 1475/2019.
Documento
19 de jun, 14:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023.
Documento
01 de abr, 13:35MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1475/2019.
Documento
20 de abr, 15:02CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3500/2004
23 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
Documento
08 de fev, 16:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
25 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23974 COL 02.
Documento
21 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-3500/2004.
12 de mai, 23:00SECAP(SGM)Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela MESA.
12 de mai, 14:20PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3500/2004
Último andamento: 13 de mar, 11:00 · Notificação de Apensação