Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
02 de jul de 2024 · Fórum defende ampliação de políticas públicas para o tratamento de fissura labiopalatina
A participante defende a aprovação urgente do projeto por ser essencial para a manutenção de centros de tratamento de fissuras labiopalatinas.
Ver fala completa17 de out de 2023 · Especialistas cobram políticas públicas para tratamento de fissura labiopalatina
O orador mencionou que o projeto será votado hoje no Senado.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
21 de mai de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
08 de mai de 2025 · MESA
Apresentação da MSC n. 548/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025".
06 de mai de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15133/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02.
15 de abr de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 82/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15 de abr de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/2025.
15 de abr de 2025 · MESA
Ofício nº 81/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 11/2025-SGM-P
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