Projeto de Lei

PL 3532/2025

Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 16 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Proibiçãoagente operador de apostascadastroconta de usuárioCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)Programa Universidade para Todos (ProUni)jogo de azarjogo onlineApostas de Quota Fixaaposta esportiva._CriaçãoSistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ)diretrizesvoluntárioplataforma gov.brcombateludopatia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

16 de dez, 09:39CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3768/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 10:53CPASFTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4925/2025 a esta proposição.
06 de nov, 16:29MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4925/2025 à proposição PL-3532/2025.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2025.
Documento
08 de out, 19:14CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3768/2024.
08 de out, 19:12CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3768/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jul, 19:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3532/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3768/2024
Último andamento: 16 de dez, 09:39 · Notificacao para Publicação Intermediária