Projeto de Lei

PL 3534/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 07 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)critérioimpedimentodevoluçãobenefício previdenciáriobenefício assistencialvalorrecebimentoboa-fébeneficiáriodecorrênciaconversãorevogaçãodecisão judicialcaráter provisório.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.

  2. 04 de set, 09:21CPASFAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

  3. 02 de set, 17:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 07 de jul, 17:41MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3534/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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