Projeto de Lei

PL 354/2021

Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas enquanto altera o comando da liderança

Anunciou que o relator apresentou parecer pela rejeição do projeto em pauta

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Ficha do projeto

Apresentada em
09 de fev de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6191/2016
Temas
Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 16 de jul · CMULHER

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para se pronunciar a respeito das emendas apresentadas ao substitutivo, para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de dez de 2025 · CMULHER

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 23 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.

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