Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15525/2026 em 28/09/2026. A tramitação foi encerrada após a sanção presidencial.
No debate
O deputado Felipe Carreras defendeu a aprovação da proposta por entender que ela respeita as normas orçamentárias e constitucionais. O deputado Hugo Motta conduziu a votação e rejeitou o pedido de retirada da matéria da pauta. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e deu início ao procedimento de votação após encerrar a discussão
Ver fala completaO parlamentar anunciou a discussão da matéria em turno único, processou a votação do requerimento de retirada de pauta e rejeitou o pedido.
Ver fala completa
Felipe CarrerasPSBRelator do projeto
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo
O relator votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo anexo
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
01 de out · MESA
Recebido o Ofício nº 1398/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
28 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15525/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 03 COL 01.
04 de set · MESA
Recebimento do Ofício nº 1296/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de ago · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P.
13 de ago · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.540-A/2026).
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13 de ago · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
13 de ago · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13 de ago · PLEN
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
13 de ago · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
13 de ago · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
13 de ago · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
13 de ago · MESA
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
10 de jul · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação a PLP-139/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jul · SGM
Notificações
Em decorrência da renumeração do Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei n. 3.540/2026, esclarece-se que permanece mantido o regime de urgência da matéria, em razão da aprovação, em 20/5/2026, do Requerimento n. 2.869/2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Autógrafos na Mesa
07 de jul · MESA
Distribuição
.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de jul · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE).
07 de jul · PLEN
Apresentação do PL n. 3540/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
14 de mai · PLEN
Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
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