Projeto de Lei

PL 3546/2023

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 12 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com DeficiênciacaracterizaçãoEntidade beneficenteEntidade filantrópicasaúdeassistência socialatendimentopessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 18 de nov, 18:45CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  2. 18 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.

  3. 18 de nov, 16:19CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 18 de nov, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 18 de nov, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do art. 57, inciso VI, do RICD.

  6. 22 de out, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  7. 15 de out, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla.

  8. 08 de out, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla.

  9. 24 de set, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla.

  10. 10 de set, 21:04CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  11. 28 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2025).

  12. 27 de ago, 22:03CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  13. 27 de ago, 22:03CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

    Documento

  14. 16 de mai, 15:14CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).

  15. 16 de dez, 11:49CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  16. 06 de mai, 21:46CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  17. 10 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).

  18. 09 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

  19. 29 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.

  20. 29 de nov, 17:16CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

  21. 29 de nov, 14:56CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 28 de nov, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  23. 28 de nov, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  24. 27 de nov, 10:32CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.

    Documento

  25. 27 de nov, 10:32CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).

    Documento

  26. 01 de nov, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)

  27. 31 de out, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  28. 24 de out, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  29. 17 de out, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora

  30. 10 de out, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
18 de nov, 18:45 · Recebimento
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