Projeto de Lei

PL 3546/2025

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 17 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTS (1990)PenhoraSaldo financeiroFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)PagamentoDecisão judicialPensão alimentícia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de out, 11:05CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2751/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de jul, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3546/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2751/2025
Último andamento: 09 de out, 11:05 · Recebimento