Projeto de Lei

PL 3547/2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rogério Correia

Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião

23 de abr de 2025 · Comissão aprova relatórios sobre isenção de renda e debate aposentadoria militar

O deputado anunciou o projeto na pauta e abriu a discussão do parecer do relator.

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Florentino Neto

Florentino NetoPTPresidiu a reunião

09 de abr de 2025 · Projetos de lei e requerimentos avançam em votação na Comissão de Finanças

O deputado anunciou o projeto na pauta para a leitura do parecer pelo relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
12 de jul de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

  1. 26 de set de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

  2. 26 de set de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  3. 18 de set de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

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