Projeto de Lei · PL 3558/2024

Regras para criação de novos assentamentos rurais

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer do relator desde 12/05/2026. O deputado Nicoletti foi designado relator para analisar a proposta.

Próximo passo

O relator precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Coronel Fernanda

Coronel FernandaPL

08 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para o setor agrícola em 2025

A deputada apresenta o projeto como um freio de arrumação na reforma agrária, condicionando a criação de novos assentamentos à comprovação de produtividade dos existentes.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
13 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 23 andamentos

  1. 12 de mai · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR).

  2. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 20 de ago de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.