Projeto de Lei

PL 3565/2023

Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 13 de jul de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Rosangela Moro PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra a administração públicacorrupçãorecursos financeiroseducaçãomerenda escolartransporte escolaraumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de dez, 16:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5904/2023.
Documento
07 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 325
Documento
07 de ago, 08:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2518/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de jul, 15:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3565/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2518/2011
Último andamento: 18 de dez, 16:07 · Notificação de Apensação