Projeto de Lei

PL 3566/2020

Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 30 de jun de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André de Paula PSD

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ConcessãomoratóriamicroempresaPequena empresaSistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)Microempreendedor Individual (MEI)Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)pandemiaCoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 217
Documento
27 de abr, 17:48MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
30 de jun, 19:09MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3566/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição