Projeto de Lei
Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Daniel AlmeidaPCdoB
10 de jun · Parlamentares aprovam medidas de proteção a gestantes e regulam profissões
O parlamentar defende a aprovação do projeto por considerá-lo meritório e necessário para garantir que gestantes conheçam seus direitos trabalhistas, prevenindo assim violações e litígios.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.
19 de jun · CCJC
Recebimento
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de jun · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Erika Hilton, pelo Deputado Daniel Almeida.
26 de mai · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
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