Projeto de Lei

PL 3577/2020

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 01 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 13.979, de 2020.

Autoria

Márcio Jerry PCdoB

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)disciplinamentorelações trabalhistastrabalhadorEntregador por aplicativoServiço de entrega por aplicativo. _Alteraçãolei federalenfrentamentoEmergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)calamidade públicacoronavírusempresaTransporte por aplicativoAplicativo Uberserviço de entrega por aplicativoreduçãopercentualretençãorecursosentregador por aplicativomotorista de aplicativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

30 de mai, 12:11CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 11:20CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-6015/2019
18 de jun, 12:58MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2021.
Documento
10 de mar, 11:10CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-3797/2020, PL-4172/2020 apensadas.
09 de dez, 14:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3797/2020.
Documento
08 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 556.
Documento
07 de dez, 15:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de jul, 10:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3577/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6015/2019
Último andamento: 30 de mai, 12:11 · Notificacao para Publicação Intermediária