Projeto de Lei

PL 3589/2023

Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tratar de pichações feitas nas dependências de universidades públicas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio culturalCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao eráriopichaçãoUniversidade pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

16 de abr, 12:05CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 345
Documento
07 de ago, 13:39CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de ago, 08:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6977/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de jul, 11:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3589/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tratar de pichações feitas nas dependências de universidades públicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6977/2017
Último andamento: 16 de abr, 12:05 · Notificacao para Publicação Intermediária