Projeto de Lei · PL 359/2024

Proibição de cancelamento de linha telefônica de inscritos no CadÚnico

Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, onde aguarda o parecer da relatora, deputada Silvye Alves. O andamento mais recente ocorreu em 29/04/2025, com a apresentação de um pedido de audiência pública.

Próximo passo

A relatora deve apresentar o seu voto sobre o projeto para que a comissão possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 6

Quem mais falou · posição identificada por IA

Giorgi Augustus Sales

10 de jul de 2025 · Cancelamento de registro telefônico no CadÚnico gera embate entre parlamentares

Defende o projeto, destacando a importância da manutenção da linha telefônica para o acesso dos cidadãos a serviços públicos e direitos fundamentais.

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Lucas Ramos

Lucas RamosPSB

02 de jul de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota projetos estratégicos

O deputado citou o projeto ao solicitar o aditamento de um convidado para a audiência pública que tratará da matéria.

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Lucas Ramos

Lucas RamosPSB

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O deputado defende a importância da proposta para garantir a comunicação de famílias em situação de vulnerabilidade social e solicita a realização de audiência pública para discutir sua viabilidade.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O presidente anunciou o requerimento que solicita a realização de audiência pública para discutir o projeto.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

21 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota projetos e define rodízio na presidência do colegiado

O presidente anunciou a pauta do requerimento que solicita audiência pública para discutir o projeto

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
21 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Previdência e Assistência Social

Tramitação 8 andamentos

  1. 29 de abr de 2025 · CCOM

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discutir o PL 359/2024, que dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). ".

    → Aguardando Parecer

  2. 28 de mai de 2024 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  3. 17 de mai de 2024 · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)