Projeto de Lei

PL 3599/2026

Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CDC Apresentada em 08 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Enfermeira Rejane PCdoB

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei federalLei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976)Diferenciação de preçosInstrumento de pagamentoAuxílio-alimentaçãoPrograma de Alimentação do Trabalhador (PAT)Vale-refeiçãoVale-alimentaçãolimiteacréscimoCusto operacionalfornecedorempresaRede credenciadainformação ao consumidorBenefício trabalhistaproibiçãoreduçãoPoder aquisitivoEmpregadoRelações de consumo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de set, 15:20CDCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de jul, 18:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3599/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 08 de set, 15:20 · Recebimento