Projeto de Lei
PL 3600/2021
Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
09 de fev, 00:00CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
30 de nov, 00:00CSAUDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
25 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 855
Documento25 de nov, 11:44CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
23 de nov, 21:44MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-487/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento14 de out, 18:22PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3600/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 487/2021
- Último andamento
- 09 de fev, 00:00 · Notificações
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