Projeto de Lei

PL 3604/2023

Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.

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10 de dez de 2025 · Parlamentares votam novas propostas voltadas ao desenvolvimento urbano do país

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Apresentada em

20 de jul de 2023

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 3635/2021

Temas

Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Tramitação 9 andamentos

11 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
11 de set de 2025 · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3635/2021, ao qual esta proposição está apensada.
09 de jul de 2025 · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 3635/2021, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr de 2025 · CDU
Notificações
Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA), para o PL 3635/2021, ao qual esta proposição está apensada.
08 de fev de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2024.
→ Tramitando em Conjunto
08 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 474
→ Aguardando Encaminhamento
08 de ago de 2023 · CDU
Recebimento
08 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3635/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de jul de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3604/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências".