Projeto de Lei

PL 3604/2025

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aguardando o parecer do relator, deputado Pastor Diniz. O prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 31/08/2026 sem o envio de propostas de alteração.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu voto sobre o projeto para que a comissão possa votá-lo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS

22 de out de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota pauta de projetos legislativos

Critica a proposta por considerar que existe sobreposição com leis recentemente aprovadas e orienta o voto pela rejeição.

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Ossesio Silva

Ossesio SilvaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota pauta de projetos legislativos

Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
18 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 17 andamentos

  1. 31 de ago · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 14 de jul · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)

  3. 13 de jul · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).