Projeto de Lei · PL 3613/2026

Proibição de pagamento por perdas de usuários em apostas e jogos

Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3324/2026 desde 12/11/2026 na Comissão de Comunicação. Ele segue o rito de apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.

Próximo passo

Aguardando a designação de um relator na Comissão de Comunicação para analisar o conteúdo da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Autoria
Dandara PT
Apresentada em
09 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3324/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 27 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento