Projeto de Lei · PL 3324/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 2926/2026. A decisão de agrupar o projeto a outros semelhantes ocorreu em 13/11/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor
4 projetos tramitam junto com este
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Regras para publicidade digital de apostas (PL 5003/2026)
Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o asséd...
Tramita junto com este
Transparência e responsabilidade em apostas de influenciadores (PL 3751/2026)
Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.
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Regras de transparência em propagandas de apostas online (PL 3750/2026)
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
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Proibição de pagamento por perdas de usuários em apostas e jogos (PL 3613/2026)
Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade d...
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 5003/2026
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3751/2026 a esta proposição.
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3750/2026 a esta proposição.
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3613/2026 a esta proposição.
26 de out · MESA
Apensação da proposição PL 3895/2026 à proposição PL 3751/2026.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3751/2026
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