Projeto de Lei

PL 3324/2026

Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 26 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lindbergh Farias PT

Temas

Comunicações Esporte Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalcritériopublicidadepatrocíniocomunicação mercadológicaApostas de Quota Fixaconsumidorcriançaadolescentepessoa vulnerávelAgente operador de apostasresponsabilidade solidáriainfluenciador digitalplataforma digitalclube esportivoentidade desportivacampanha publicitáriaaposta esportivajogo de azarEspectador infantojuvenilproteçãosaúde públicaeconomiamercado de consumointegridadeesporte

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de set, 10:48CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2926/2026.
03 de set, 10:48CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2926/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de jun, 21:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3324/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023".
Documento
13 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 2312/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2926/2026
Último andamento: 03 de set, 10:48 · Apensação