Projeto de Lei
PL 3750/2026
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
ObrigatoriedadepublicidadepropagandaApostas de Quota FixaAposta esportivaJogo de azarMensagem de advertênciaproibiçãoInformação falsaofertaEmpregoprofissãoInvestimentoenriquecimentoausênciaRiscos (segurança)enfrentamentoludopatiaApostador compulsivo
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
15 de jul, 20:58MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3750/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 15 de jul, 20:58 · Apresentação de Proposição
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