Projeto de Lei

PL 5003/2026

Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 11 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Comunicações Esporte Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Defesa do consumidorautorização préviaMeio eletrônicoCampanha publicitáriaMarketing digitalPublicidade digitalApostas de Quota FixaAposta esportivaproibiçãoBanco de dadosterceiroDecisão automatizadaocultaçãoRemetenteImpedimentocancelamentoobrigatoriedadeAgente operador de apostasrastreabilidadeResponsabilidade solidáriaenfrentamentoLudopatiaApostador compulsivo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 16:42MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5003/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 16:42 · Apresentação de Proposição