Projeto de Lei

PL 3751/2026

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Flávia Morais MDB

Temas

Comunicações Esporte Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ResponsabilizaçãoInfluenciador digitalApostas de Quota FixaAposta esportivaPublicidade abusivapropagandajogo de azarenfrentamentoludopatiaapostador compulsivoJogo online

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 20:59MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3751/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 20:59 · Apresentação de Proposição