Projeto de Lei · PL 3895/2026

Proibição de uso de contas simuladas em apostas por influenciadores

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3751/2026 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Por ter apreciação conclusiva pelas comissões, ele pode ser aprovado apenas por órgãos da Câmara sem passar pelo Plenário.

Próximo passo

Aguardando a escolha de um relator pela Comissão de Comunicação para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3751/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 27 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento