Projeto de Lei · PL 3324/2026

Regras para publicidade de apostas e proteção de vulneráveis

Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 2926/2026. A decisão de agrupar o projeto a outros semelhantes ocorreu em 13/11/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2926/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

4 projetos tramitam junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5003/2026

  2. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3751/2026 a esta proposição.

  3. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3750/2026 a esta proposição.