Projeto de Lei
PL 3634/2019
Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Autoria
- Cássio Andrade PSB
- Relator
- Subtenente Gonzaga PSD
- Apresentada em
- 18 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 73 andamentos
03 de fev de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.
16 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 32/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
15 de dez de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2022).
→ Aguardando Deliberação de Recurso
14 de dez de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 613, Letra B.
→ Aguardando Recebimento
14 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de dez de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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