Projeto de Lei

PL 3635/2024

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

Aguardando Parecer Em CMADS Apresentada em 18 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nilto Tatto PT

Temas

Justiça e Cidadania Educação Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Manejo Integrado do Fogotreinamentoproprietário ruralutilizaçãofogoação sustentável_AlteraçãoCódigo Florestal (2012)obrigatoriedaderecuperação ambientalárea degradadaqueimadadiretrizes. _AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)inclusãoconteúdo educativopreservação ambientalimpacto ambientalincêndio florestaldesmatamentoeducação básica. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumárea de Preservação Permanente (APP)unidade de conservaçãoterras indígenasterras quilombolasárea rural.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

26 de nov, 17:39CMADSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).
13 de mar, 15:02MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-4352/2024 à proposição PL-3635/2024.
13 de mar, 14:59MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4352/2024.
Documento
25 de nov, 14:29MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-4189/2024 à proposição PL-3635/2024.
25 de nov, 14:29MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4189/2024.
13 de nov, 13:44CMADSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
12 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
12 de nov, 11:02MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de set, 20:08MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Fernando Mineiro PT
Último andamento: 26 de nov, 17:39 · Designação de Relator(a)