Projeto de Lei

PL 3640/2021

Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 18 de out de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisobrigatoriedadeAutor (direito penal)crime ambientalmaus-tratospagamentodespesaresgatetratamentoanimal.

Documentos oficiais

09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
24 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
23 de nov, 21:51MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4029/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de out, 16:14MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.