Projeto de Lei

PL 3642/2019

Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.

Aguardando Parecer Em CREDN Apresentada em 18 de jun de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho

Temas

Classificação da Câmara: Ciências Sociais e Humanas

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Migraçãodispensaautorização de residência temporáriaemissãovisto temporário.

Tramitação 45 andamentos

  1. 21 de jul, 23:59CREDNAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

  2. 23 de mai, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

  3. 09 de abr, 10:00CREDNAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  4. 24 de abr, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  5. 17 de abr, 20:34CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  6. 10 de abr, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.

  7. 10 de abr, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).

  8. 10 de abr, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  9. 10 de abr, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

  10. 27 de mar, 09:30CREDNAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

  11. 30 de ago, 21:22CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  12. 18 de ago, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2023)

  13. 16 de ago, 14:03CREDNAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.

    Documento
  14. 16 de ago, 14:03CREDNAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).

    Documento
  15. 17 de mai, 21:41CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  16. 05 de mai, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

  17. 03 de mai, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

  18. 31 de jan, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

  19. 04 de mai, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

  20. 04 de mai, 10:00CREDNAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  21. 15 de dez, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  22. 15 de dez, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão, em 15/12/2021.

  23. 15 de dez, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

  24. 15 de dez, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão, em 15/12/2021.

  25. 08 de dez, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  26. 01 de dez, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem.

  27. 01 de dez, 09:00CREDNAguardando Parecer

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

  28. 29 de out, 15:20CREDNAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado.

    Documento
  29. 29 de out, 15:20CREDNAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

    Documento
  30. 15 de jul, 00:00CREDNAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CREDN
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
21 de jul, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado