Projeto de Lei

PL 3647/2026

Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 13 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Icaro de Valmir REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Agrícola (1991)autorizaçãoPoder ExecutivoCobertura de custosintegralidadecaráter temporárioAgricultor familiarperdaFenômeno meteorológico adversoPrograma de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03 de set, 14:32CAPADRAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
02 de set, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
13 de jul, 07:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3647/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Icaro de Valmir (REPUBLIC/SE), que "Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição