Projeto de Lei

PL 3655/2026

Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

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Onde está o projeto

O projeto foi apresentado em 13/07/2026 e está em análise na Comissão de Trabalho. Ele tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado apenas pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.

Próximo passo

A Comissão de Trabalho precisa escolher um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
13 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Tramitação 4 andamentos

  1. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 03 de set · CTRAB

    Recebimento

  3. 02 de set · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).