Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
10 de mar · PLENÁRIO
A relatora reconhece o mérito da proposta, porém defende ajustes técnicos, redimensionamento de penas e a inclusão de modalidades de crime, votando pela aprovação na forma de substitutivo.
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Laura CarneiroPSDPresidiu a reunião
10 de mar · PLENÁRIO
A deputada anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a prolação do parecer.
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Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
10 de mar · PLENÁRIO · 2 falas
Anunciou o requerimento de urgência para a apreciação da proposição e confirmou sua aprovação.
Ver fala completaAnunciou o requerimento de urgência em votação e declarou sua aprovação.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
17 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2026/SGM-P.
17 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
10 de mar · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de mar · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2025).
10 de mar · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
10 de mar · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10 de mar · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10 de mar · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10 de mar · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10 de mar · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10 de mar · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
10 de mar · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1331/2026.
10 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1331/2026,da Sra. Jack Rocha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3662/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
10 de mar · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de mar · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
09 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1331/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3662/2025".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de mar · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
18 de dez de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3662/2025, com Substitutivo.
18 de dez de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
28 de ago de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
→ Pronta para Pauta
27 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de ago de 2025 · CMULHER
Recebimento
→ Pronta para Pauta
25 de ago de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3662/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena".
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