Projeto de Lei

PL 3663/2020

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 06 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da SaúdeUnidade pública de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)prioridadecompraProduto alimentícioagricultor familiarPescador artesanalPoder Públicoapoioproduçãoregularizaçãoalimentoagricultura familiar

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

  1. 09 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 117/2024/PS-GSE.

    Documento

  2. 09 de mai, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 19 de mar, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 13 de mar, 16:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  5. 13 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

  6. 18 de dez, 20:26CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 18 de dez, 18:43MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 18 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 305/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 13 de dez, 23:11MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2023 23:11:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 04 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2023)

  11. 01 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra D.

  12. 29 de nov, 21:31CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

  15. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do autor.

  16. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do autor.

  17. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  18. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.

  19. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Cobalchini.

  20. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto Neto.

  21. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Polon e Capitão Alberto Neto.

  22. 28 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

  23. 10 de jul, 15:33CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  24. 10 de jul, 15:33CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

    Documento

  25. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  26. 17 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)

  27. 16 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

  28. 02 de dez, 08:01CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  29. 24 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 203, Letra C.

    Documento

  30. 23 de nov, 20:52CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  31. 23 de nov, 19:26CFTAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  32. 23 de nov, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  33. 11 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  34. 27 de jun, 14:52CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  35. 27 de jun, 14:52CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).

    Documento

  36. 24 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)

  37. 28 de abr, 10:31CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  38. 27 de abr, 23:59CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão

  39. 01 de dez, 21:02CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

  40. 18 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)

  41. 17 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)

  42. 11 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 516, Letra B.

    Documento

  43. 10 de nov, 17:08CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  44. 10 de nov, 16:28CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  45. 10 de nov, 16:12CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

    Documento

  46. 10 de nov, 09:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  47. 10 de nov, 09:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  48. 14 de set, 12:08CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

    Documento

  49. 14 de set, 12:08CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).

    Documento

  50. 16 de jun, 20:43CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2021 a 16/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  51. 02 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2021)

  52. 01 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

  53. 27 de mai, 10:32CSAUDEAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  54. 26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra A.

  55. 26 de mai, 14:34CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  56. 26 de mai, 12:25CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

    Documento

  57. 26 de mai, 09:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  58. 26 de abr, 13:39CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação.

    Documento

  59. 26 de abr, 13:39CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).

    Documento

  60. 13 de abr, 20:23CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  61. 25 de mar, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

  62. 24 de mar, 00:00CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)

  63. 29 de dez, 10:31CAPADRAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  64. 10 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.

  65. 09 de dez, 13:25MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  66. 06 de jul, 16:34MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3663/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
09 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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